| Projeto: |
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PL 429 08/08/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-429/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0429-2006 |
| Promovente: |
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Goulart / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATIVIDADE ESPORTIVA / DESCONTO / DOACAO / EMPRESA / ESPORTE / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / INVESTIMENTO / ISS / PATROCINIO / PROGRAMA DE ESPORTES |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/08/2006 | Encaminhado em 25/09/2006 | | CCJ | Recebido em 25/09/2006 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 20/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 20/02/2009 | Encaminhado em 09/03/2009 | | CCJ | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 23/02/2015 | | SGP22 | Recebido em 24/02/2015 | Encaminhado em 24/02/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 24/02/2015 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/02/2017 | Encaminhado em 03/05/2017 | | CCJ | Recebido em 03/05/2017 | Encaminhado em 08/03/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 08/03/2018 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 24/08/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 330/2017-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal da fazenda, acerca do projeto de lei 429/2006, de autoria dos vereadores antônio goulart e rodrigo goulart, atraves do Documento Recebido nro. 572/2017
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| Encerramento: |
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08/03/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |